Ascom Isnaldo Bulhões
O prefeito de Santana do Ipanema, Isnaldo Bulhões (PMDB), encaminhou um Projeto de Lei (PL) a Câmara Municipal de Vereadores do município para autorizar a doação de um imóvel urbano para a Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais (AAPPE).
O texto do projeto diz que a doação do imóvel será usado para construção da sede da instituição que atualmente já se encontra na posse da AAPPE através de um comodato, porém, não observou-se as regras e condicionantes do art. 17, da Lei de Licitações, sobretudo a necessidade autorização legislativa para concessão de direito real de uso ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local, aliado ao fato de que a administração pública não deve utilizar-se do comodato quando dispõe, para mesmo fim, da concessão gratuita de uso ou da própria doação.
Desta forma, o projeto serve, em último caso, para regularizar juridicamente uma situação preexistente.
Com a iniciativa, o poder público municipal fomenta o melhoramento da atuação da AAPPE no âmbito municipal.
